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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos n. 0005076-42.2024.8.16.0131 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 63.1) interposto pela parte Autora, Sr. Gustavo Martini Gamba, contra a R. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência do pedido contraposto (mov. 55.1). Diante da aparente intempestividade, determinei a manifestação das partes, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC (mov. 20.1). A parte Autora sustenta que a intimação eletrônica ficta, cujo prazo de consulta de dez dias corridos se encerrou em 05/10/2025 (domingo), deve ser considerada realizada no primeiro dia útil subsequente, em 06/10/2025, por interpretação sistemática do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.419/2006. A partir dessa premissa, defende que o prazo recursal de dez dias, contado exclusivamente em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), teve início em 07/10/2025 e término em 20/10/2025, data em que protocolou o Recurso Inominado, razão pela qual considera tempestiva a insurgência. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de justa causa, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC, sob o argumento de que o próprio sistema Projudi indicou 20/10/2025 como termo final do prazo recursal. 2. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferível de ofício. O julgamento monocrático é pertinente no caso concreto, porquanto a questão se restringe à própria admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Superado o contraditório, passo ao exame da questão. 3. Nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, a ausência de consulta à intimação eletrônica em dez dias corridos importa sua realização automática na data do término desse período. A regra do §2º, que transfere para o primeiro dia útil seguinte a consulta efetivamente realizada em dia não útil, não se estende, na interpretação adotada por este Relator, à ciência ficta, por se tratar de hipótese expressamente distinta. 4. O prazo processual de 10 dias úteis para interposição do recurso inominado iniciou, portanto, no primeiro dia útil subsequente ao término do decêndio (cf. art. 231, V, do CPC), encerrando em 17/10/2025, conforme expressamente detalhado nos itens 2 e 3 do Despacho retro. 5. Ausente notícia de feriado ou suspensão do expediente no período, o recurso protocolado apenas em 20/10/2025 é, portanto, intempestivo. 6. Sobre o pedido subsidiário, conforme expressamente consignado no item 4 do Despacho, a indicação de prazo pelo sistema Projudi possui caráter meramente auxiliar, não sendo suficiente, por si só, para modificar, suspender ou ampliar prazo estabelecido em lei. A ressalva quanto à possibilidade de reconhecimento de justa causa refere-se a situações excepcionais, como de indisponibilidade técnica do sistema, desde que devidamente alegados e comprovados. A mera indicação de data final para a prática do ato, ainda que posteriormente considerada equivocada, não caracteriza, por si só, erro oficial ou indisponibilidade técnica. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por intempestividade. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas, ex lege, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje[1], cuja exigibilidade fica suspensa em razão do direito à gratuidade da justiça (mov. 20.1, autos recursais, item 1). 8. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos, com as comunicações de praxe. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator [1] ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005076-42.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 08.11.2026)